Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
68/2019	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 96, 97 E 353 DA LEI Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/12/2019
67/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONTRATO, TERMOS ADITIVOS E OUTROS AJUSTES COM O ESTADO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, E COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINA...	09/12/2019
66/2019	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ARTIGO 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/08/2019
65/2019	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR ENTIDADE PARTICULAR QUE ESPECIFICA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRAD...	19/06/2019
64/2019	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS E O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA.	15/05/2019
63/2019	INSTITUI A OUVIDORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA E A OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	09/04/2019
62/2019	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- (Nota Fiscal de Serviço)	26/02/2019

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