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Requerimentos - Poder Legislativo
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
762/2025 Portarias FÉRIAS - ANDRÉ LUIS BERALDO VICENTE - TECNICO DE RAIO X - 20 DIAS. 15/09/2025
761/2025 Portarias CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA A SERVIDORA EDNA MARTINS ROQUE DE LIMA - AJUDANTE GERAL - POR 01 ANO. 12/09/2025
2008/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 470.000,00 11/09/2025
1548/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE: “CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA; AUTORIZA A PROMOVER A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PEDRINHA... 10/09/2025
1547/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/09/2025
760/2025 Portarias FÉRIAS - EDILEUSA HELENA DE LIMA CAMPANA -  AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - 30 DIAS. 04/09/2025
759/2025 Portarias FÉRIAS - LEONARDO CESAR DE JESUS - CONSELHEIRO TUTELAR - 30 DIAS. 29/08/2025
758/2025 Portarias NOMEIA FERNANDA MOREIRA TANGERINO NO CARGO PÚBLICO DE INSTRUTORA DE DANÇAS CORPORAIS. 29/08/2025
757/2025 Portarias NOMEIA FELIPPE COFONE NO CARGO PÚBLICO DE FARMACÊUTICO - 20 HORAS. 29/08/2025
756/2025 Portarias NOMEIA NADINE CARDOSO ORTONCELLI NO CARGO PÚBLICO DE  PSICÓLOGA - 40 HORAS . 29/08/2025
755/2025 Portarias NOMEIA ANDREIA GONÇALVES QUEIROZ DA SILVA NO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL . 29/08/2025
754/2025 Portarias NOMEIA DIRCE DE FÁTIMA GODINHO DA SILVA NO CARGO PÚBLICO DE- COORDENADORA DE CRAS. 29/08/2025
753/2025 Portarias FÉRIAS - NATALKIA TATIANA GAIOFATTO DI RAIMO - ENFERMEIRA - 30 DIAS. 29/08/2025
752/2025 Portarias LICENÇA-PRÊMIO - DECIO LEMES - MOTORISTA -90 DIAS 29/08/2025
751/2025 Portarias FÉRIAS - HELIO CARDOSO - AJUDANTE DE SERVIÇO - 30 DIAS. 27/08/2025
2007/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 491.000,00 26/08/2025
2006/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 431.000,00 26/08/2025
1546/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 491.000,00. 26/08/2025
1545/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 431.000,00. 26/08/2025
750/2025 Portarias FÉRIAS - FERNANDO ROSAN - OPERADOR DE MÁQUINAS - 10 DIAS. 25/08/2025 
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