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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Lei da Câmara
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Estrutura Organizacional
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Requerimentos - Poder Legislativo
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
806/2025 Portarias FÉRIAS - CRISTIANE PLONER - CONSELHEIRA TUTELAR - 30 DIAS 19/11/2025
805/2025 Portarias FÉRIAS - KEROLAYNE FREITAS VERGÍLIO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 10 DIAS 19/11/2025
804/2025 Portarias FÉRIAS - THIAGO FERREIRA DE CAMPOS - VIGIA - 15 DIAS 17/11/2025
803/2025 Portarias FÉRIAS -FRANCO FERREIRA DE OLIVEIRA TOTTI - AJUDANTE GERAL - 10 DIAS 17/11/2025
802/2025 Portarias FÉRIAS - ANTONIO INÁCIO FILHO - AJUDANTE GERAL 15 DIAS 17/11/2025
801/2025 Portarias FÉRIAS - JULIANA PONTES - MONITORA DE TRANSPORTE - 07 DIAS 13/11/2025
2021/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 49.000,00 11/11/2025
2020/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 11/11/2025
800/2025 Portarias FÉRIAS - MARIA DOLORES TERZI LUCCHETTA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 06 DIAS 10/11/2025
799/2025 Portarias FÉRIAS - DORALICE DE LIMA FRANCO FERREIRA - COORDENADORA PEDAGÓGICA - 06 DIAS 10/11/2025
798/2025 Portarias FÉRIAS - LIVIA PONTES ARGENTON - ESCRITURÁRIA - 78DIAS 07/11/2025
797/2025 Portarias FÉRIAS - JOÃO CARLOS DE LIMA - AJUDANTE GERAL - 30 DIAS 07/11/2025
796/2025 Portarias FÉRIAS -MARIA EUNICE MENEZES DA CRUZ - AJUDANTE GERAL - 05 DIAS 07/11/2025
2019/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 16.000,00 - CÂMARA MUNICIPAL. 06/11/2025
2018/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 100.000,00 06/11/2025
2017/2025 Decretos Municipais DISPÕE O PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - CONSCIÊNCIA NEGRA. 06/11/2025
795/2025 Portarias EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA PAULA AFONSO MANTAI DA SILVA,  OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. 05/11/2025
794/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDRINHAS PAULISTA 05/11/2025
793/2025 Portarias FÉRIAS - ANDREA APARECIDA TENÓRIO - AJUDANTE GERAL - 30 DIAS. 03/11/2025
792/2025 Portarias Nomeia no cargo público - Marcia Aparecida da Silva - Assistente Social 31/10/2025 
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