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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1171/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º, REVOGAÇÃO DOS INCISOS XIII, XIV, E XV E INCLUSÃO DOS INCISOS XVI, XVII, XVIII, XIX E XX NO ART. 2º E INCLUSÃO DA ALÍNEA "F" NO INCISO I DO ART. 3º, DA LEI ... 10/01/2018
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