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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/1993 | Nós, representantes do povo do Município de Pedrinhas Paulista, reunidos em Assembléia Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição Federal e Constituição do Estado de São Paulo, promulgamos sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município... | 06/09/1993 | Detalhes |
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