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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

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92/2024 DISPÕE SOBRE: “ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR N° 078/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 12/04/2024
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