Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
91/2023	DISPÕE SOBRE: “DESAFETAÇÕES DE ÁREAS DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR ENTIDADES PARTICULARES QUE ESPECIFICA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO COM A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO COM PROMESSA D...	18/12/2023
90/2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA PARA CONTRATAR COM A EMPRESA OSNIL DE OLIVEIRA PAES TANGERINO-ME A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DESTA MUNICIPALIDADE.	18/12/2023
89/2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA PARA CONTRATAR COM A EMPRESA GIOVANNA BONDARENKO ROCHA - ME A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DESTA MUNICIPALIDADE.	18/12/2023
88/2023	DISPÕE SOBRE: “DESAFETAÇÕES DE ÁREAS DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR ENTIDADES PARTICULARES QUE ESPECIFICA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO COM A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO COM PROMESSA D...	18/12/2023
87/2023	DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 031/2011, À QUAL DISPÔS SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LA A ENTIDADE PARTICULAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VANTUIR DE SOUZA CORDEIRO-MEI	18/12/2023
86/2023	DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 031/2011, À QUAL DISPÔS SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LA A ENTIDADE PARTICULAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ROSEMEIRE APARECIDA LOPES...	18/12/2023
85/2023	DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 031/2011, À QUAL DISPÔS SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LA A ENTIDADE PARTICULAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - TOPÁZIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ...	18/12/2023
84/2023	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 078/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, COM A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS, BEM COMO RECLASSIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	14/11/2023
83/2023	DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E PROMOVE COMPETENTE E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/07/2023
82/2023	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/06/2023
81/2023	DISPÕE SOBRE: “ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR N.° 078/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"....	23/03/2023
80/2023	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2012 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 13 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2009 ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRINHAS...	14/03/2023
79/2023	"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	14/03/2023

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