Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
78/2022	DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA, CRIAÇÃO E NOVA SISTEMATIZAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS E DE COMISSÃO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXAÇÃO DE REFERÊNCIAS REMUNERATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS....	27/09/2022
77/2022	DISPÕE SOBRE: “CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E REGULAMENTA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DO REFERIDO CARGO BEM COMO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;	25/08/2022
76/2022	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS E A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 075/2022, DE 14 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	16/05/2022
75/2022	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 061/18, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018, E A REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	14/04/2022

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