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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
73/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 30 e 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2020
72/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA. 19/11/2020
71/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 01 Operador de Máquina 24/03/2020
70/2020 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. (SABESP) 03/03/2020
69/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/03/2020
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