Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista

De Segunda a Sexta Das 9h às 11h e das 13h às 15:30h

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
49/2014	Dispõe sobre alteração do artigo 57, seção VII da Lei Municipal nº 120/1994 - Código Tributário Municipal.	14/11/2014
48/2014	Dispõe sobre a desafeação de área de uso comum do povo e autoriza o Poder Executivo Municipal a aliená-la mediante concorrência pública-Terreno na Rua São Francisco.	14/11/2014
47/2014	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ANEXO I DA LEI Nº 120/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Código Tributário)	26/08/2014
46/2014	Dispõe sobre o reenquadramento salarial do cargo de Agente de Saúde da Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista.	25/07/2014
45/2014	Revoga as Leis Complementares nº 026 e 028/2011, que dispõem sobre a desafetação de área de uso comum do povo e autoriza o Poder Executivo Municipal a doá-la a entidade particular (José Poli e Marcelo...	16/07/2014
44/2014	Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal efetuar alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e dá outras prov...	07/04/2014
43/2014	Dispõe sobre a criação de nova vaga de cargo píublico municipal - Professor Auxiliar - e dá outras providências.	07/04/2014
42/2014	Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 041/2014 e dá outras providências.	25/03/2014
41/2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFEIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/02/2014

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