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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
40/2013 Dispõe sobre a criação de cargos, criação de novas vagas, fixação de referência remuneratória, criação de funções gratificadas e dá outras providências. 07/10/2013
39/2013 Dispõe sobre a reestruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pedrinhas Paulista e dá outras providências 20/09/2013
38/2013 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. 20/09/2013
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