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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
37/2012 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE COORDENADOR DO PROJETO "MEXA-SE", JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2012
36/2012 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LA A ENTIDADE PARTICULAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2012
35/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO/VAGA JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/03/2012
34/2012 DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 13 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/09 - ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA, ESTADO DE... 14/02/2012
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