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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2009 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/12/2009
3/2009 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PEB I JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 06/02/2009
2/2009 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE VAGAS, FIXAÇÃO DE REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 07/01/2009
1/2009 “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 07/01/2009
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