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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
475/2003 Dispõe sobre a inclusão de Projetos no Anexo Ùnico da Lei 454/02, lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003. 31/03/2003
474/2003 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.500,00, para a realização do 4° Rodeio em Touros de Pedrinhas Paulista. 31/03/2003
473/2003 Dispõe sobre a abertura de créditos especiais, conforme disposto no 8° do art. 136 da lei orgãnica municipal no valor de R$ 4.298.078,51e dá outras providências. 12/03/2003
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