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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
314/1999	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a eleboração do exexercício de 2000.	25/06/1999
313/1999	Dispõe sobre a inclusão de artigo a L.D.O., inclusão de projetos no Plano Plurianual e na L.D.O., e abre crédito adicional especial para aquisição de área para Planejanejamento urbabano...	26/04/1999
312/1999	Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar ao orçamento programa do exercício corrente.	26/04/1999
311/1999	Autoriza a concessão de subsídios financerios ás familias dos projetos fortalecendo a familia e complementando a renda.	26/02/1999
310/1999	Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar ao orçamento programa do exercício corrente.	26/02/1999
309/1999	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para ampliação do prédio do posto de saúde.	26/02/1999
308/1999	Dispõe sobre a abertura de créditos adicional especial para construção de 18 (dezoito) unidades habitacionais em convênio a CDHU.	26/02/1999
307/1999	Dispõe sobre a autorização de concessão de anistia de multas e juros de mora sobre os débitos de tributos com vencimento até 31 de dezembro de 1998 e dá outras providências.	04/02/1999

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