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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2025
Número
643
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, POR FALECIMENTO, DE FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA - SEBASTIÃO ALVES.

Arquivos

Número: 643
Alteram ou Revogam - 643/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 643/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2025 - 17:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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