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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2025
Número
1976
Legislatura
2025-2028
Ementa

ESTABELECE OS PREÇOS PÚBLICOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONTRIBUINTES PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Arquivos

Número: 1976
Alteram ou Revogam - 1976/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1976/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2025 - 14:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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