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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/02/2025 |
Número | ||
1972 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 03 E 04 DE MARÇO DE 2025 - CARNAVAL |
Arquivos
Número: 1972 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1972/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1972/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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