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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2025
Número
1971
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE 2025

Arquivos

Número: 1971
Alteram ou Revogam - 1971/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1971/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/02/2025 - 11:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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