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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2025
Número
94
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10º, ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 94
Alteram ou Revogam - 94/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 94/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/02/2025 - 16:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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