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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2024 |
Número | ||
1947 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 24, 26 E 31/12/2024 E 02/01/2025 - NATAL E ANO NOVO. |
Arquivos
Número: 1947 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1947/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1947/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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