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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2024
Número
1513
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1513
Alteram ou Revogam - 1513/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1513/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2024 - 16:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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