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LEGISLAÇÃO - Requerimentos - Poder Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/07/2024
Número
22
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 022/2024 - DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2024 - 16:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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