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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2024
Número
1495
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI O DIA DA EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA - 30 DE NOVEMBRO

Arquivos

Número: 1495
Alteram ou Revogam - 1495/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1495/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2024 - 14:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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