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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
529
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AO FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA - EDNA MARTINS ROQUE DE LIMA - 45 DIAS.

Arquivos

Número: 529
Alteram ou Revogam - 529/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 529/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/05/2024 - 14:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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