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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
1493
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE PEDRINHAS PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 1493
Alteram ou Revogam - 1493/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1493/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2024 - 15:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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