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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2024
Número
1492
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS E/OU POSSUAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS, A INSERIREM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS INDICATIVAS.

Arquivos

Número: 1492
Alteram ou Revogam - 1492/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1492/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 16:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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