.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2024 |
Número | ||
1492 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPONIBILIZAM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS E/OU POSSUAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS, A INSERIREM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS INDICATIVAS. |
Arquivos
Número: 1492 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1492/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1492/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.