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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2024
Número
526
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR AO FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA - IARA DA SILVA SENA

Arquivos

Número: 526
Alteram ou Revogam - 526/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 526/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/04/2024 - 15:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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