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LEGISLAÇÃO - Requerimentos - Poder Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2024
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 0016/2023 - DO PODER LEGISLATIVO.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 13:54

Arquivo alterado -

Download

12/01/2024 - 13:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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