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LEGISLAÇÃO - Requerimentos - Poder Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2023
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 0015-2023, DO PODER LEGISLATIVO.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2024 - 14:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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