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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2023
Número
90
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA PARA CONTRATAR COM A EMPRESA OSNIL DE OLIVEIRA PAES TANGERINO-ME A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DESTA MUNICIPALIDADE.

Arquivos

Número: 90
Alteram ou Revogam - 90/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 90/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/12/2023 - 15:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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