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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2023
Número
85
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 031/2011, À QUAL DISPÔS SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LA A ENTIDADE PARTICULAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - TOPÁZIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAPOTAS E ACESSÓRIOS LTDA-EPP.

Arquivos

Número: 85
Alteram ou Revogam - 85/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 85/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/12/2023 - 15:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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