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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2023 |
Número | ||
1879 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, DE IMÓVEL URBANO QUE SERÁ DESTINADO À UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE CONSTA PERTENCER A ATHOS JOSÉ VICENTE, E/OU EVENTUAIS SUCESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1879 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1879/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1879/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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