LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/11/2023
Número
1873
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, DE ÁREA DE TERRAS NECESSÁRIAS PARA A EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, QUE CONSTA PERTENCER A FRANCISCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS, E/OU EVENTUAIS SUCESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1873

Alteram ou Revogam - 1873/2023
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Lei Consolidada - 1873/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/12/2023 - 13:31

Arquivo alterado -

Download

01/12/2023 - 13:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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