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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2023
Número
1449
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1449
Alteram ou Revogam - 1449/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1449/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2023 - 13:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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