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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2023 |
Número | ||
1864 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, DE ÁREA DE TERRAS NECESSÁRIAS PARA A EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA, QUE CONSTA PERTENCER A FRANCISCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS, E/OU EVENTUAIS SUCESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1864 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1864/2023 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1864/2023 | ||||||||
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