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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/09/2023 |
Número | ||
1856 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE: “RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E CÂMARA MUNICIPAL PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. |
Arquivos
Número: 1856 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1856/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1856/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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