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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2023
Número
1439
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1439
Alteram ou Revogam - 1439/2023
Data Nome do documento
24/10/2023 ALTERAÇÃO.
Lei Consolidada - 1439/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2023 - 14:03

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - ALTERAÇÃO.

Download

11/07/2023 - 13:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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