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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/2023
Número
1437
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1437
Alteram ou Revogam - 1437/2023
Data Nome do documento
24/10/2023 ALTERAÇÃO
Lei Consolidada - 1437/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2023 - 14:01

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - ALTERAÇÃO

Download

30/06/2023 - 16:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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