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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2023 |
Número | ||
80 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2012 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 13 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2009 ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 80 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 80/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 80/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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