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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2023
Número
80
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2012 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 13 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2009 ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 80
Alteram ou Revogam - 80/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 80/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/03/2023 - 03:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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