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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2023
Número
1829
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 20, 21 E ATÉ AS 13 HORAS DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2023 - CARNAVAL.

Arquivos

Número: 1829
Alteram ou Revogam - 1829/2023
Data Nome do documento
10/02/2023 REVOGAÇÃO.
Lei Consolidada - 1829/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2023 - 03:57

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - REVOGAÇÃO.

Download

10/02/2023 - 04:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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