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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/02/2023 |
Número | ||
1829 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 20, 21 E ATÉ AS 13 HORAS DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2023 - CARNAVAL. |
Arquivos
Número: 1829 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1829/2023 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1829/2023 | ||||||||
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