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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/02/2023 |
Número | ||
1827 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE OS VALORES DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS CONSTANTES NA LEI Nº 1367/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1827 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1827/2023 | ||
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Lei Consolidada - 1827/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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