.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2022 |
Número | ||
1796 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2022 |
Arquivos
Número: 1796 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1796/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1796/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.