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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2022
Número
1405
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS DESPESAS CORRENTES ATRAVÉS DE DECRETO, NO PERÍODO DE RECESSO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1405
Alteram ou Revogam - 1405/2022
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Lei Consolidada - 1405/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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