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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/10/2022 |
Número | ||
1405 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PROCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS DESPESAS CORRENTES ATRAVÉS DE DECRETO, NO PERÍODO DE RECESSO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1405 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1405/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1405/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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