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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2022
Número
77
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE: “CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E REGULAMENTA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DO REFERIDO CARGO BEM COMO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2022
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Lei Consolidada - 77/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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