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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2022
Número
1397
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PESSOAS QUE TENHAM OU VENHAM A SER CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 9.605/1998, DE 12 FEVEREIRO DE 1998, E PELA LEI FEDERAL N° 14.064/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’

Arquivos

Número: 1397
Alteram ou Revogam - 1397/2022
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Lei Consolidada - 1397/2022
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