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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/08/2022 |
Número | ||
1397 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PESSOAS QUE TENHAM OU VENHAM A SER CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 9.605/1998, DE 12 FEVEREIRO DE 1998, E PELA LEI FEDERAL N° 14.064/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ |
Arquivos
Número: 1397 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1397/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1397/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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